Como conseguir um alvará de funcionamento?

Empreendedor, se você deseja iniciar seus negócios deve estar atento às regulamentações atreladas à abertura de suas portas. O alvará de funcionamento, permitirá que seu negócio funcione de forma legalizada, evitando problemas com a justiça e garantindo a legalidade de seu empreendimento pela justiça.

Se você já está pensando em abrir seu negócio ou gostaria de possuir maiores informações sobre o procedimento para a emissão de seu alvará de funcionamento, este texto é para você. Leia e saiba mais:

O que é o Alvará de Funcionamento?

É o alvará um dos documentos mais importantes para sua empresa, se não o mais importante, uma vez que sem ele não será possível manter suas portas abertas ao público. Mesmo que o restante da documentação esteja em ordem, sem o alvará sua empresa não poderá funcionar legalmente.

O documento habilita o local em que a empresa está alocada e garante que esta é propicia ao desenvolvimento da atividade desejada. Sendo emitido pelas prefeituras e todos os tipos de empresas sejam elas comerciais, industriais, agrícolas, sociedades, prestadoras de serviços, independente de pessoas físicas ou jurídicas devem possuir.

Neste momento podem surgir dúvidas como, por exemplo, um e-commerce deve possuir um alvará? A resposta é sim, mesmo que a loja seja virtual, o e-commerce deve ter uma sede administrativa ou um estoque físico.

Lembre-se que o alvará garante a potenciais investidores a segurança da seriedade de sua empresa, uma vez que este demonstra a legalidade de seu negócio e a regularidade do mesmo.

Quais são os documentos necessários para a obtenção do alvará?

  • A cópia do recibo de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) quitado com referência ao imóvel onde será aberto o negócio;
  • A planta do imóvel com seu respectivo habite-se ou com o auto de conclusão:
  • O certificado de conclusão e o auto de vistoria.
  • As cópias do CPF e RG do responsável do negócio;
  • O cadastro do contribuinte Mobiliário, ou CCM na Secretária de Finanças.
  • A Declaração de atividade: para quê será utilizado o imóvel e qual área será destinada aos consumidores;
  • Certificado de conclusão de imóvel recém-construído;
  • Em algumas cidades ainda é necessário ter o alvará dos bombeiros.

Limitações para o alvará

Agora que você compreende a importância do alvará para seu negócio, vamos falar sobre as limitações que ele pode trazer consigo.

O alvará deve estar previsto em seu plano de negócios, uma vez que nem todas as ruas e bairros da cidade podem abrigar empresas, uma vez que, muitos destes podem ser estritamente residenciais.

Você pode estar pensando: meu negócio é pequeno e residencial, não pode incomodar os vizinhos. Bem, não é bem assim, você não pode cadastrar sua empresa com seu endereço residencial.

Essa é uma regra sob a qual não há excessos, pois relaciona-se ao zoneamento urbano e ao plano diretor.

Portanto, caso você decida se cadastrar como um microempreendedor, verifique junto à autoridade municipal se a atividade escolhida é permitida para o endereço escolhido, uma vez que, isto faz parte da viabilidade de seu negócio e evita problemas futuros.

Solicitando o alvará pela internet:

Em muitas cidades é possível solicitar o alvará, através da internet de forma simples e fácil, basta preencher o formulário.

Caso você seja MEI e deseje dar entrada na solicitação de seu alvará de funcionamento, fique atento a todos os campos e cláusulas do formulário.

Na grande maioria dos casos o alvará é gratuito, mas as burocracias a ele atreladas podem acarretar em demora para que este fique pronto.

Fique atento: Um contador e um advogado poderão ajudar nesta etapa e conhecer o código de zoneamento e as leis sanitárias e ambientais de sua cidade pode evitar problemas futuros.

Após conseguir o alvará definitivo

Se você seguiu todos os passos e conseguiu seu alvará definitivo, tome cuidado o processo não acaba quando o alvará definitivo é emitido, isso porque, muitas prefeituras podem cobrar uma taxa anual, que é diferente para MEIs e outros empreendedores e varia de cidade para cidade.

O microempreendedor não pagará taxa no primeiro ano de funcionamento, sendo esta cobrada somente nos anos seguintes e de forma eventual.

Informe-se sobre a taxa assim que der entrada no processo de solicitação do alvará, bem como tenha em mente que o IPTU será cobrado todos os anos.

O alvará possui validade permanente?

Não se engane acreditando que o processo é finalizado quando o alvará é expedido, negócios de alto risco precisam renovar seu alvará periodicamente, seguindo regras pré-estabelecidas pelo município.

Um perito poderá exigir mudanças estruturais em sua planta de construção, para a emissão de seu alvará, como a construção de mais banheiros ou rampas de acessibilidade e elevadores para deficientes.

Quando as mudanças não são realizadas o alvará provisório não será renovado e a empresa passará a atuar na ilegalidade.

O MEI recebe um documento alternativo no momento de sua formalização, com validade de 180 dias e durante este período deve-se procurar a prefeitura para a legalização da situação.

Caso a fiscalização venha a visitar um negócio sem alvará de funcionamento seu dono terá 30 dias para a regularização e permanência de sua empresa no mercado, caso contrário há chances de o negócio ser fechado definitivamente, podendo ainda haver apreensões de mercadorias e cancelamento do registro profissional do empresário;

Atente-se a essa regra geral: O alvará só precisará ser renovado caso a atividade exercida seja alterada ou se houver alguma mudança estrutural no imóvel em que o negócio funciona.

Esperamos que este texto tenha o ajudado a compreender a importância do  alvará para seus negócios. Consulte a prefeitura de seu município e converse com seu contador, caso tenha maiores dúvidas sobre o processo ou a regularização de seu negócio. Evite dores de cabeça e se preocupe somente com o sucesso de seu negócio.

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